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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 2.872/01 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 2.872 de 19.12.2001

DOM-Francisco Beltrão: 19.12.2001

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.152/93 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

II - 2,2% (dois vírgula dois por cento) para o não construído."

Art. 2º O inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Índices oficiais de correção monetária medidos pela Fundação Getúlio Vargas - IGP-M.

IV - (...)"

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo segundo ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, bem como fica alterada a redação do Parágrafo único, o qual passará a ser o parágrafo primeiro, dispositivos que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 1º. Procedidas as diligências previstas no caput do presente artigo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para protocolar, junto ao setor competente, qualquer impugnação ou recurso, o qual deverá ser encaminhado por escrito, dirigido á Secretaria Municipal de Finanças, alegando de uma só vez toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões, quando for o ( continua ... )

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