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LC Mun. Marialva/PR 25/05 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 25 de 01.06.2005

DOM-Marialva: 01.06.2005

(Dá nova redação à dispositivo da Lei Complementar nº 15/03 que altera Lei Complementar nº 08/01, Código Tributário Municipal.)


Art. 1º O Anexo II, a que se refere o Art. 2º, da Lei Complementar nº 15/03, passa a viger de acordo com os termos do ANEXO ÚNICO, integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, em 01 de junho de 2005.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Alterada pela Lei Complementar nº 38/05)

 TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
ITENSATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOSAlíquota s/ preço do serviço (%)Importância fixa anual (REAIS)Importância fixa mensal (REAIS)
01Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível superior3%320,0064,00
02Trabalho ( continua ... )

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