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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 341/10 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 341 de 08.12.2010

DOM-Lençóis Paulista: 08.12.2010

Fixa o índice de correção dos tributos municipais, nos moldes exigidos pela Lei Municipal nº 2.913 de 14 de fevereiro de 2007.


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.913 de 14 de fevereiro de 2001;

Considerando os índices de inflação divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE relativo aos meses de dezembro de 2009 a novembro de 2010;

Considerando finalmente que é obrigação da Administração Pública zelar pelo equilibro financeiro do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar o índice de correção para lançamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2011 em 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento).

Parágrafo único. Fica determinado aos setores competentes do Município, que procedam a correção dos tributos a partir do dia 1º de janeiro de 2011, utilizando-se o índice fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação .

Lençóis Paulista, 8 de dezembro de 2010.

Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de dezembro de 2010.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto

Diretora ( continua ... )

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