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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 210/07 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 210 de 11.09.2007

DOM-Lençóis Paulista: 11.09.2007

Regulamenta, no âmbito municipal, os procedimentos para retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito do município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu a Lei Geral das micro e pequenas empresas;

Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito municipal, regras para o recolhimento do ISSQN - Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza por parte das micro e pequena empresas;

Considerando ainda que há a necessidade de padronização de procedimentos fiscais em relação ao tributo municipal, a fim de orientar os contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, nos moldes da Lei Complementar Federal nº 123/06, deverão efetuar o recolhimento do ISSQN devido ao Município através da utilização da Guia Única, denominada DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Art. 2º Excetuam-se da regra contida no artigo anterior, conforme previsto no § 6º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06, os serviços descritos no § 2º do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, nos moldes seguintes:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária, dos serviços descritos nos subitens nºs 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, conforme quadro descritivo das atividades contidas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Para os serviços cujo montante do imposto for recolhido ( continua ... )

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