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LC Mun. Marialva/PR 15/03 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 15 de 09.12.2003

DOM-Marialva: 13.12.2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 08/01, Código Tributário Municipal.


Art. 1º Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços constantes do ANEXO I, integrante da presente Lei.

Art. 2º A TABELA I de que se trata o Art. 56, da Lei Complementar nº 08/01 (Código Tributário Municipal), passa a viger conforme o ANEXO II integrante da presente Lei. (Alterado pela Lei Complementar nº 25/05)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva - PR, em 09 de novembro de 2003.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete

ANEXO I (PLNº 01/03)
LISTA DE SERVIÇOS:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de uso de marcas e de sinas de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras ( continua ... )

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