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Dec. Mun. Cianorte/PR 212/09 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 212 de 09.11.2009

DOM-Cianorte: 09.11.2009

Institui o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto nos artigos 55 e seguinte da Lei Municipal nº 755/1983

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Cianorte o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Interado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURA E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços tributados ou não, ficam obrigados a manter os seguinte livros ficais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS.

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Sérvios deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município.

§ 3º. Findo o exercício fiscal, Contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e ( continua ... )

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