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Lei Mun. Rio Grande da Serra/SP 995/97 - Lei do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 995 de 06.10.1997

DOM-Rio Grande da Serra: 06.10.1997

Altera o rol dos serviços alencados no artigo 1º da Lei Municipal nº 487, de 31 de dezembro de 1987 e as alíquotas incidentes nos serviços de que trata o artigo 7º do mesmo diploma legal.


JOSÉ CARLOS DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos do artigo 1º da Lei Municipal nº 487, de 31 de dezembro de 1987, consideram-se serviços os constantes da lista de serviços em anexo.

Art. 2º O imposto terá como base de calculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota correspondente para a atividade principal ou predominante, na forma da lista de serviços de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1997.

Parágrafo único. Na aplicação de eventuais benefícios decorrentes deste artigo, a Prefeitura não promoverá qualquer restituição de imposto sobre serviços já recolhidos.

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, em 06 de outubro de 1997 - 33º ano de Emancipação Político - Administrativa do Município.

JOSÉ CARLOS DE ARRUDA

Prefeito Municipal

NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DESIDÉRIO DE JESUS GUERRA ANDRÉ

Secretário Municipal da ( continua ... )

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