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Lei Mun. Assaí/PR 1.053/09 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.053 de 09.05.2009

DOM-Assaí: 09.05.2009

Dispõe sobre a alteração da alíquota do subitem 22.01 do Artigo 126 da Lei Complementar 001/2004 - Código Tributário do Município de Assai.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Fica alterada de 3% (três pontos percentuais) para 5% (cinco pontos percentuais) a alíquota de serviços de exploração da rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Art. 2º A Tabela Anexo II à Lei Municipal nº 001/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

  
Serviços de exploração da rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%"

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Tabela referida no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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