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Lei Mun. Céu Azul/PR 327/03 - Lei do Município de Céu Azul/PR nº 327 de 12.12.2003

DOM-Céu Azul: 13.12.2003

Altera, acrescenta e exclui dispositivos do Código Tributário Municipal de Céu Azul, Lei nº 271/01 de 18 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Céu Azul, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (iss/qn)
Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63 dos Capitulo I e II, tabela anexo IV e acrescenta inciso VI no artigo 131, parágrafo 2º e 3º no artigo 134, parágrafo 3º no artigo 182 e acrescenta os Artigos 231 e 232, que trata a Lei nº 271/01 - Código Tributário Municipal datada de 18 de dezembro de 2001, passando a ter as seguintes redações:

"Artigo 53. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, por empresa o profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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