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Lei Mun. Nova Aurora/PR 1.087/05 - Lei do Município de Nova Aurora/PR nº 1.087 de 27.12.2005

DOM-Nova Aurora: 27.12.2005

Dispões sobre o Código Tributário do Município de Nova Aurora.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, PEDRO LEANDRO NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Dispõe esta Lei sobre os fatos geradores, a competência tributária, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c). Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

II - AS TAXAS:

a) decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, divisíveis e específicos.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 3º O Município poderá se utilizar de toda a estrutura administrativa para o uso e a prática de todas as normas instituídas por esta Lei.

Art. 4º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribute, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - ( continua ... )

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