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Lei Mun. Cambé/PR 454/83 - Lei do Município de Cambé/PR nº 454 de 22.12.1983

DOM-Cambé: 22.12.1983

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cambé e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

Lei :

Art. 1º Esta lei regula, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parágrafo único. Esta lei tem denominação de "Código Tributário do Município de Cambé".

PARTE I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos

a) Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - As Taxas

a) Taxas decorrentes das Atividades do poder de policia do município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

III - Contribuição de Melhoria.

Competência Tributária

Art. 3º O Município de Cambé, ressalvadas as limitações e competência constitucional, de leis complementares e deste código, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributaria é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributaria, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito publico que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito publico que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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