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LC Mun. Itanhaém/SP 77/06 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 77 de 22.09.2006

DOM-Itanhaém: 22.09.2006

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Ruy santos, Prefeito em Exercício do Município de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Capítulo II do Título II do Livro I do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 58, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 40. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a prestação de serviços constantes da lista anexa, contida na Tabela I integrante desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento ( continua ... )

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