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Port. Sec. Faz. - MT 192/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 192 de 20.07.2011

DOE-MT: 22.07.2011

Introduz alterações na Portaria nº 297/2010-SEFAZ, de 29.12.2010 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 349 de 19.12.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 297/2010-SEFAZ, o contribuinte BRASFRI S/A, inscrição estadual nº 13.407.396-7.

Art. 2º Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 297/2010-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o § 1º ao artigo 1º da Portaria nº 297/2010-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2011, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 36.147.017,00 (Trinta e seis milhões cento e quarenta e sete mil e dezessete reais).

(...)"

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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