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Dec. Est. MT 548/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 548 de 22.07.2011

DOE-MT: 22.07.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 da Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo digital e eletrônico para revisão de lançamento, conforme previsto nos artigos 53 e 94 da Lei nº 8.797/2008 e artigo 39-C da Lei nº 7.098/98;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica alterada a redação do caput do §5º do artigo 570-A, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 570-A(...)
§ 5º Para fins deste Capítulo, a revisão do lançamento tributário poderá ser efetuado em decorrência:
(...)"
II - fica alterada a redação do caput e dos §§ 3º, 4º e 7º do artigo 570-B, assim como, revogados o §§ 5º e 6º e acrescentados os §§ 9º e 10 ao referido preceito, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 570-B Para a revisão do lançamento o sujeito ( continua ... )

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