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Lei Mun. Niterói/RJ 2.849/11 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.849 de 18.07.2011

DOM-Niterói: 20.07.2011

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, especialmente sobre:

I - definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

II - benefícios fiscais municipais dispensados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo;

VII abertura e fechamento de empresas.

Art. 2º Para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas em seu território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas ( continua ... )

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