x
x
x
OS SUREC - DF 73/11 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 73 de 22.07.2011

DO-DF: 26.07.2011

Estabelece as atribuições de unidades orgânicas da Subsecretaria da Receita decorrentes de procedimentos relativos à fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços especificados no artigo 27-A, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei nº 3.731, de 30 de dezembro de 2005, parágrafo único do artigo 27-A, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, e da Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14, de 16 de novembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Esta Ordem de Serviço estabelece as atribuições de unidades orgânicas da Subsecretaria da Receita - SUREC/SEF decorrentes de procedimentos referentes à fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação de serviços realizados por Central de Atendimento Telefônico (Call Center) a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 2º O pedido para a fruição da redução da base de cálculo a que se refere o artigo 1º, autuado, instruído na forma do artigo 2º da Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14, de 16 de novembro de 2010, e encaminhado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE, será recebido pelo GAB/SUREC para análise complementar.

Art. 3º Caberá ao Núcleo de Benefícios Fiscais - NUBEF da Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Diretoria de Tributação a análise das seguintes condições:

I - regularidade na inscrição, com os dados atualizados, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, inclusive quanto ao telefone e ao endereço eletrônico;

II - regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e adimplemento com as suas obrigações e encargos referentes a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?