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Port. Sec. Faz. - TO 822/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 822 de 20.07.2011

DOE-TO: 25.07.2011

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea "c" do artigo 384-B, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria SEFAZ nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As empresas obrigadas neste ato podem, excepcionalmente, entregar os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao exercício de 2011, nos seguintes períodos e prazos:

I - de janeiro a março - até 30 de setembro de 2011;

II - de abril a junho - até 30 de outubro de 2011;

III - de julho a novembro - até 30 de dezembro de 2011."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria SEFAZ nº 095, de 08 de julho de 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.422 na quarta-feira dia 13 de julho de 2011.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária ( continua ... )

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