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Dec. Est. MG 45.656/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.656 de 25.07.2011

DOE-MG: 26.07.2011

Obs.: Ret. DOE de 11.08.2011

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, e no inciso I do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 30 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos seguintes itens:

"

54Bevacizumabe
55Capecitabina
56Temozolamida
57Tosilato de Sorafenibe
58( continua ... )

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