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Lei Mun. Ituverava/SP 2.276/83 - Lei do Município de Ituverava/SP nº 2.276 de 02.12.1983

DOM-Ituverava: 02.12.1983

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ituverava, e dá outras providências.


Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei regula o sistema tributário do Município de Ituverava e estabelece as normas gerais do direito tributário aplicáveis às relações Jurídicas referentes aos tributos de competência municipal, que constituem a receita do Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 2º O sistema tributário deste Município compreende as leias, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Disposições Gerais

Art. 6º Salvo as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica, competência tributária plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem a pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Executivo.

§ 3º Não constitui delegação da competência, o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar ( continua ... )

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