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LC Mun. Cajamar/SP 68/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cajamar/SP nº 68 de 22.12.2005

DOM-Cajamar: 22.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Cajamar, e dá outras providências.


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares e deste Código.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.

CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 4º É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer ( continua ... )

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