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Lei Mun. Matelândia/PR 1.129/98 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 1.129 de 18.12.1998

DOM-Matelândia: 18.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Matelândia, estado do Paraná.


A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Matelândia e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Matelândia".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária", compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definida;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidade.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por Decreto do Prefeito.

Art. 5º O Prefeito ( continua ... )

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