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Lei Mun. Medianeira/PR 51/98 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 51 de 17.12.1998

DOM-Medianeira: 17.12.1998

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamentos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Medianeira".

Do Sistema Tributário Municipal

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades de poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria.

Competência Tributária

Art. 3º O Município de Medianeira, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável. Salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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