x
x
x
Lei Mun. Medianeira/PR 73/05 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 73 de 13.10.2005

DOM-Medianeira: 13.10.2005

(Altera dispositivos da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica revogado o item 3.03, do Art. 20, da Lei nº 051/98 alterado pela Lei nº 043/2003, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único, do Art. 24, da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Art. 3º Fica revogado o Art. 28, da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Art. 4º Ficam revogados o Inciso IV e o parágrafo 2º, do Art. 20-A, da Lei nº 051/98, acrescido pela Lei nº 043/2003.

Art. 5º Fica revogado o inciso IV do Art. 80, da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998.

Art. 6º Ficam revogados os incisos II e III do Art. 84, da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998.

Art. 7º Ficam revogados na íntegra Art. 91, Art. 92, Incisos I e II, Art. 93 e Art. 94 da Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998.

Art. 8º O item 3.04, do Art. 20 da Lei nº 051/98 alterado pela Lei nº 043/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

1 - (...)

1.01 - (...)

1.02 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?