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Dec. Mun. Aracaju/SE 3.490/11 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 3.490 de 06.06.2011

DOM-Aracaju: 21.06.2011

Altera a classificação de atividades de alto risco para efeito de liberação de alvará de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, que estipula que as administrações tributarias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da Lei ou convenio,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que assegura aos empresários a disponibilização de uma entrada única de dados para pratica de atos cadastrais,

Considerando o convenio firmado entre o Município de Aracaju e a Secretaria da receita Federal do Brasil visando estabelecer procedimentos conjuntos para a uniformização, a coleta e a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes dos tributos que administram,

Considerando o artigo 13 § 4º, do Decreto nº 2.629, de 08.30.2010, que define para efeito de liberação do alvará de atividades em baixo e alto risco,

Considerando, por fim, que a Resolução CONCLA nº 02/2010 alterou alguns códigos CNAE,

DECRETA :

Art. 1º As atividades identificadas como de alto risco, para efeitos de liberação do alvará de funcionamento, ficam classificadas conforme Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 3.255, de 25.10.2011, e ( continua ... )

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