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Dec. Mun. Barueri/SP 7.161/11 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.161 de 20.07.2011

DOM-Barueri: 23.07.2011

Regulamenta a Lei nº 2.088, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a anistia de construções irregulares ou clandestinas.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A regularização de edificações clandestinas, clandestinas parciais ou irregulares, mediante anistia, nos termos da Lei nº 2088, de 14 de julho de 2011, deverá ser requerida pelo interessado, no prazo de 6 (seis) meses contados da data da publicação deste decreto.

Art. 2º O processo de Anistia deverá ser instruído, com no mínimo, os seguintes documentos, conforme o caso:

I - para anistia de classificação clandestina:

a) Requerimento padronizado, solicitando aprovação de planta de anistia, assinado pelo proprietário e profissional responsável, quando for o caso, contendo as seguintes informações:

1 - nome e endereço completo do proprietário, incluindo telefone para contato;

2 - endereço da obra (rua, nº, bairro, lote, quadra e município);

3 - nome, endereço e dados completos do responsável técnico pela construção, se for o caso;

b) cópia completa e atualizada da matrícula do lote em nome do requerente ou acompanhada da cópia do contrato de compromisso de compra e venda em nome do atual proprietário;

c) via original da ART do responsável técnico, devidamente preenchida, assinada e com a taxa recolhida, se for o caso;

d) via original, acompanhada de uma cópia simples, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para construções industriais de uso definido, institucionais, religiosas, residenciais plurifamiliares e prédios comerciais de uso definido enquadrados no decreto vigente do Corpo de Bombeiros, ou via original, acompanhada de uma cópia simples, do protocolo do pedido de vistoria, juntamente com o Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo V;

e) laudo técnico de segurança, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, garantindo a estabilidade, segurança, conforto e higiene da edificação, contendo os itens mínimos ( continua ... )

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