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Lei Est. PI 6.097/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.097 de 20.07.2011

DOE-PI: 21.07.2011

Altera a Lei nº 4.831, de 18 de março de 1996, que estabelece incentivos fiscais as pessoas jurídicas de direito privado que absorvem mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.831, de 18 de março de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Será concedido o incentivo fiscal de 5% (cinco por cento) de redução incidente sobre o ICMS devido em decorrência da apuração normal a ser recolhido pelas pessoas jurídicas de Direito Privado que empregarem no mínimo 10% (dez por cento) de pessoas portadoras de deficiências em relação ao número de empregados integrantes dos seus quadros.

§ 1º Os acréscimos dos incentivos percentuais definidos a partir do limite estabelecido no caput deste artigo obedecerão aos critérios abaixo definidos:

I - acima de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) de pessoas portadoras de deficiência, 6% (seis por cento) de redução sobre o ICMS;

II - acima de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) de pessoas portadoras de deficiências, 7% (sete por cento) sobre o ICMS;

III - acima de 30% (trinta por cento) até 40% (quarenta por cento) de pessoas portadoras de deficiências, 8% (oito por cento) sobre o ICMS;

IV - acima de 40% (quarenta por cento) até 50% (cinquenta por cento) de pessoas portadoras de deficiências, 9% (nove por cento) sobre o ICMS;

V - acima de 50% (cinquenta por cento) de pessoas portadoras de deficiências, 10% (dez por cento) sobre o ICMS."

§ 2º As pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham quadro inferior a 10 (dez) empregados gozarão dos percentuais de incentivos fixados no caput deste artigo, desde que contratem pelo menos uma pessoa portadora de ( continua ... )

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