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Dec. Est. MS 13.240/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.240 de 22.07.2011

DOE-MS: 25.07.2011

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de julho de 2011:

CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA
CONVÊNIO ICMS 48/11 08/07/2011 Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação de importação, realizada por associações de pro-dutores de algodão, de máquina e aparelho para ensaio têxtil.
CONVÊNIO ICMS 49/11 08/07/2011 Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 50/11 08/07/2011 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à cons-trução, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
( continua ... )

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