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ADE DRF/MACAÉ 6/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 6 de 22.07.2011

D.O.U.: 25.07.2011

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa SRF Nº 363, de 16 de outubro de 2003, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF Nº 385, de 12 de janeiro de 2004, e pela Instrução Normativa SRF Nº 479, de 14 de dezembro de 2004, assim como o que consta nos autos do processo Nº 12747.720091/ 2011- 10,

Declara:

1. Fica a empresa SINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 06.871.406/0001-26, situada na Praia de Botafogo Nº 300, 5º andar - Parte, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-040, com seu estabelecimento exportador abaixo relacionado, habilitada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a utilizar os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação do petróleo produzido em suas unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º da IN SRF Nº 363/2003.

FPSO PEREGRINO - CNPJ: 06.871.406/0004-79

Endereço de correspondência: o mesmo da Matriz

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado poderá ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da IN SRF Nº 363/2003.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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