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Port. MTE 1.531/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.531 de 22.07.2011

D.O.U.: 25.07.2011

Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova Termo de Referência e estabelece critérios de transferência automática de recursos financeiros, com celebração de Termo de Adesão e Plano de Implementação, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, bem como do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do Art. 5º da Portaria nº 991 de 27 de novembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:

"I - o MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE/MTE na condição de gestora do Projovem Trabalhador e executora de suas transferências financeiras, bem como na condição de supervisora em conjunto com as Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego - SRTE;"

Art. 2º O inciso II do Art. 5º da Portaria nº 991 de 27 de novembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:

"II - os Estados, os Municípios com população a partir de vinte mil habitantes e o Distrito Federal na condição de Entes Parceiros."

Art. 3º O Art. 6º da Portaria nº 991 de 27 de novembro de 2008 passa a ter a seguinte redação: ( continua ... )

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