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ADE CODAC 45/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 45 de 22.07.2011

D.O.U.: 25.07.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de de 28 de junho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 89, de 21 de julho de 2011,

DECLARA:

Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de julho de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, a seguinte disposição:

Data de VencimentoTributosCódigo DarfPeríodo de Apuração do Fato Gerador (FG)
29Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)jun/ 11

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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