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Port. Intermin. MF/MAPA 347/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MF/MAPA nº 347 de 18.07.2011

D.O.U.: 25.07.2011

(Estabelece os parâmetros para o lançamento de Contrato de Opção Público de Venda, para o arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da safra 2010/2011, nos Estados do Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Paraná (PR), por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab).


Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO e DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhes confere o parágrafo único do art. 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.711, de 16 de abril de 2009, o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e o que consta do Processo nº 10168.001394/2011-25,

Resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para o lançamento de Contrato de Opção Público de Venda, para o arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da safra 2010/2011, nos Estados do Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Paraná (PR), por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab:

I - participantes: produtores rurais, diretamente ou por meio de suas cooperativas;

II - vencimento do contrato: 31 de dezembro de 2011;

III - preços de exercícios:

a) arroz em casca do tipo 1:

a.1) para os Estados do RS e SC: R$29,50/50 kg, sendo que cada contrato é composto por 27 toneladas;

a.2) para o Estado do PR: R$35,40/60 KG, sendo que cada contrato é composto por 27 toneladas.

b) arroz em casca do tipo 2:

b.1) para os Estados do RS e SC: R$ 27,40 /50 kg, sendo que cada contrato é composto por 27 toneladas;

b.2) para o Estado do PR: R$ 32,88/60 KG, sendo que cada contrato é composto por 27 toneladas.

IV - admite-se, por decisão do Governo Federal, a antecipação do exercício do contrato, observados os ( continua ... )

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