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LC Est. RO 625/11 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 625 de 20.07.2011

DOE-RO: 21.07.2011



 

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

VI - fomentar e incentivar o comércio exterior e as atividades que lhe sejam correlatas, bem como o desenvolvimento das localidades de fronteira, inclusive por meio de investimentos e obras públicas;

VII - estimular e apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento do turismo."

Art. 2º VETADO:

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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