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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.865/11 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.865 de 14.07.2011

DOM-Petrópolis: 15.07.2011

Dispõe sobre forma especial para a quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas e remissão de débitos da Fazenda Pública, inscritos ou não em dívida ativa.


Art. 1º Fica o Município autorizado, de forma especial, a conceder o benefício para pagamento integral e parcelamento de tributos municipais, autos de multa e multas administrativas dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, consolidados até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida em cota única terão redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa, aplicando-se somente a atualização monetária sobre o débito originário.

Art. 3º Os contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida atualizada de forma parcelada, terão a seguinte redução:

I - em até 06 (seis) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multa;

II - de 07 (sete) a 09 (nove) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multa;

III - de 10 (dez) a 12 (doze) parcelas, redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros e multa;

IV - de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas, redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros;

V - de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 25% (vinte e cinto por cento) dos juros;

VI - de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, redução de 15% (quinze por cento) dos juros.

Art. 4º Não sofrerão o desconto de que trata esta Lei os débitos enviados à inscrição pelos Tribunais de Contas e/ou provenientes de condenações judiciais.

Art. 5º O pedido de parcelamento somente será deferido com o efetivo pagamento da primeira parcela.

Art. 6º A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na perda do benefício contido no artigo 3º da presente Lei, podendo o ( continua ... )

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