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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.866/11 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.866 de 14.07.2011

DOM-Petrópolis: 15.07.2011

(Estabelece novo prazo para a isenção constante do Inciso VI, do art. 47, da Lei nº 4.902/91, que trata de isenção do Imposto Predial na forma de que especifica.)


Art. 1º Fica prorrogado, por mais 05 (cinco) anos, o prazo estabelecido no Inciso VI, do Artigo 47 da Lei nº 3.970/78, na redação dada pelo Inciso II do Artigo 1º da Lei nº 4.902, de 30 de dezembro de 1991, que trata de isenção do Imposto Predial para a situação que especifica, prazo este já dilatado por intermédio das Leis nos 5.285, de 18 de novembro de 1996, 5.829, de 30 de novembro de 2001 e 6.398, de 23 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 14 de julho de 2011.

PAULO ( continua ... )

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