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Port. IEF - MG 135/11 - Port. - Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 135 de 21.07.2011

DOE-MG: 22.07.2011

Dispõe sobre a Regulamentação para fins de emissão de certidões positivas, negativas e positiva com efeito de negativa no Estado de Minas Gerais e dá outra providencias.


O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997 e pela Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 158 de 25 de janeiro de 2007, bem como pelo Decreto Estadual nº 44.807 de 12 de maio de 2008, a Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de 2002,alterada pelo Lei Estadual nº 18.365, de 01 de setembro de 2009, o Decreto Estadual nº 43.710, de 23 de janeiro de 2004, e o Decreto Estadual 44.844, de 25 de junho de 2008, Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto Federal nº 7.029, de 19 de dezembro de 2009, e Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e Portaria IEF 191, de 16 de setembro de 2005.

Considerando a Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, que dispôs sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

Considerando a necessidade das empresas em comprovarem sua regularização quanto ao passivo ambiental;

Considerando a necessidade de se adotar normas e procedimentos administrativos e de gestão;

Considerando a importância do controle da exploração de florestas nativas e plantadas no Estado de Minas Gerais

Considerando que a todo produto e subproduto florestal a ser extraído, incide a Taxa Florestal, tendo por base de cálculo a quantidade liberada.

Considerando a necessidade das empresas em manterem o estoque de florestas para o Auto-suprimento de suas atividades por bases sustentáveis de florestas de produção, obtendo um planejamento entre o consumo e o plantio e uma real redução da pressão nos remanescentes nativos;

Considerando a necessidade das pessoas físicas e jurídicas comprovarem de forma sistemática que estão criando a suas bases florestais ( continua ... )

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