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Dec. Est. ES 2.808-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.808-R de 21.07.2011

DOE-ES: 22.07.2011

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 41-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Artigo 41-A. (...)...........

§ 5º Aplica-se, também, o disposto no art. 41, § 1º, IV, quando tratar-se de imóvel localizado em:

I - reserva indígena, hipótese em que:

a) cada produtor será inscrito com o vínculo de posseiro silvícola;

b) indicar-se-á, como proprietária do imóvel, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI; e

c) deverão ser apresentados os documentos previstos no § 1º, IV, substituindo-se aquele exigido na alínea a, por cópia autenticada do documento oficial expedido pela FUNAI, que instituiu a referida reserva; ou

II - território quilombola, hipótese em que:

a) cada produtor será inscrito com o vínculo de posseiro quilombola; e

b) deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ( continua ... )

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