x
x
x
Dec. Est. ES 2.807-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.807-R de 21.07.2011

DOE-ES: 22.07.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 99-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 99-A. (...)

§ 1º (...)

I - o estoque deverá ser registrado no livro Registro de Inventário, com a observação "Inventário de mercadorias para os efeitos do art. 99-A do RICMS/ES", discriminando-se a quantidade de cada mercadoria, o seu valor, valorizado ao preço de aquisição mais recente e o montante do imposto cobrado em relação à respectiva aquisição; e

II - o valor total do imposto cobrado, informado nos termos do inciso I, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Outros Créditos", e no campo 13 do DIEF, com a expressão "art. 99-A do RICMS/ES".

(...)

§ 3º Ocorrendo o desenquadramento de contribuinte que estiver sob ação fiscal, esse será intimado para, no prazo de cinco dias, optar entre os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º, sendo que, não o fazendo, a Sefaz adotará o procedimento do § 2º." (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 162-E e 162-F, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?