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Dec. Est. MT 527/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 527 de 21.07.2011

DOE-MT: 21.07.2011

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos;

CONSIDERANDO, por fim, ser objetivo precípuo a viabilização de meios que facilitem aos contribuintes a efetivação do recolhimento dos tributos estaduais a que estão obrigados;

DECRETA:

Art. 1º Fica restabelecida, com a redação assinalada, a alínea e-1 do subitem III-B do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986:

"ANEXO V

(...)

TABELA I

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

(...)

ITEM III

ATOS DA FAZENDA PÚBLICA

...
III-B FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
.........
e-1)Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, quando utilizado em substituição à GNRE On-Line (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011)0,0
........."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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