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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.499/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.499 de 21.07.2011

DOM-Belo Horizonte: 22.07.2011

(Regulamenta o art. 27 da Lei nº 10.082/11, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99, que autorizou a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, e deu outras providências; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo referente à compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio da prestação de serviços de assistência à saúde humana,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do art. 27 da Lei 10.082/2011, fica criado o "Programa BH Mais Saúde", com a finalidade de incentivar a oferta de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS do município de Belo Horizonte, por meio da compensação da prestação de serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, com até 90% (noventa por cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo prestador, relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, observados os termos e condições definidos neste Decreto.

§ 1º. O benefício da ( continua ... )

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