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Port. F/CIS-RJ 193/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 193 de 21.07.2011

DOM-Rio de Janeiro: 22.07.2011

Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 178, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Carioca.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008, pelo artigo 187 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo artigo 1º, parágrafo único, da Resolução SMF nº 1.866, de 24 de fevereiro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir racionalidade e eficiência aos procedimentos da Administração Tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Os art. 1º e 8º da Portaria F/SUBTF/CIS nº 178, de 25 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A guia de recolhimento do ISS emitida por meio do sistema da NOTA CARIOCA poderá ser cancelada pelo emitente no próprio sistema, no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br, desde que não tenha havido a respectiva quitação, devendo ser imediatamente inutilizada após o cancelamento.

§ 1º. A pedido do sujeito passivo, poderá ser cancelada pela autoridade fiscal competente a guia de recolhimento emitida com a utilização de indébito creditado no sistema da NOTA CARIOCA para a quitação total do valor do imposto registrado nessa guia.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, o pedido para cancelamento da guia de recolhimento deverá ser formalizado por meio de processo administrativo aberto na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a inscrição do sujeito passivo.

§ 3º. No caso de guia de recolhimento emitida com a utilização de indébito creditado no sistema da NOTA CARIOCA para a quitação parcial do valor do imposto registrado nessa guia, o cancelamento somente será possível se não tiver sido efetuado o pagamento do débito restante. ( continua ... )

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