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Dec. Est. PB 32.298/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.298 de 21.07.2011

DOE-PB: 22.07.2011

Dispõe sobre a adoção do Regulamento Operacional Padrão - ROP, na execução do Programa de Modernização Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO/PB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotado, na execução do Programa de Modernização Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO/PB, o Regulamento Operacional Padrão - ROP, instituído pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para estabelecer as condições e normas que regem o financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (ROP/PROFISCO).

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o "caput" será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita - SER, em sua página na internet, bem como, nos sítios das Secretarias de Estado da Administração -SEAD, das Finanças - SEF e de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Controladoria Geral do Estado -CGE.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de Julho de 2011; 123º da Proclamação da República.

Ricardo Vieira Coutinho

Governador

Rubens Aquino Lins

Secretário de Estado da ( continua ... )

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