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Dec. Est. PB 32.297/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.297 de 21.07.2011

DOE-PB: 22.07.2011

Ratifica os Convênios e os Ajustes SINIEF celebrados na 142ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08 de julho de 2011 e os Convênios celebrados na 163ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos Arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, bem como observando o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nos 48/11 a 71/11 e os Ajustes SINIEF nos 05/11 e 06/11, celebrados na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 08 de julho de 2011, na cidade de Curitiba - PR, e publicados no Diário Oficial da União, em 13 de julho de 2011, e os Convênios ICMS nos 72/11 a 76/11, celebrados na 163ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2011, em Brasília - DF, publicados no Diário Oficial da União, em 18 de julho de 2011, cujas ementas são identificadas a seguir:

I - CONVÊNIOS

Nº DO CONVÊNIOEMENTA
( continua ... )

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