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Dec. Est. PB 32.295/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.295 de 21.07.2011

DOE-PB: 22.07.2011

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas resoluções emanadas do Comitê Gestor e no Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do § 13 do Art. 14 do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 13. O contribuinte desenquadrado do Simples Nacional por ato voluntário, por exclusão de ofício ou impedido de recolher o ICMS em razão do excesso de receita bruta em relação ao limite adotado neste Estado, deverá:".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, com as redações abaixo indicadas:

I - o art. 10-A (Convênio ICMS 35/11):

"Artigo 10-A. A partir de 1º de junho de 2011, o contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, na condição de substituto tributário, não aplicará "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam.

§ 1º Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA ST original" em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da ( continua ... )

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