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IN Sec. Faz. - GO 1.059/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.059 de 21.07.2011

DOE-GO: 25.07.2011

Altera a Instrução Normativa nº 761/05 - GSF -, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.1


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto 6.737, de 17 de abril de 2008,

Resolve baixar a seguinte:

1INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 761/05, de 7 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º (...)

(...)

IV - o Banco Postal;

(...)

Artigo 5º O pagamento de receitas estaduais, devidas ao Estado de Goiás:

(...)

III - pode ser feito por meio de autorização de débito em conta corrente bancária, para as receitas estaduais definidas pela GIEF.

(...)

Artigo 9º (...)

I - .(...)

c) 4.1 com código de barras;

( continua ... )

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