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Lei Est. GO 17.383/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.383 de 18.07.2011

DOE-GO: 18.07.2011

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 18.07.2011.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 18.184 de 01.10.2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- devido por empresa que implantar empreendimento industrial para a produção de componente para aeronave e para a montagem de avião no Estado de Goiás.

Art. 2º O crédito outorgado é concedido ao industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-.

Parágrafo único - O industrial beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nesta Lei fica dispensado de efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00.

Art. 3º O valor do crédito outorgado é equivalente ao percentual de:

I - 92,53% (noventa e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa;

II - 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de partes e peças, importados do exterior.

Art. 4º É concedido, também, um crédito outorgado para investimento em obras civis e na instalação de máquinas, equipamentos e instalações do empreendimento industrial, em montante não superior a R$ 90.000.000,00 (noventa ( continua ... )

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