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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 3/11 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 3 de 21.07.2011

D.O.U.: 22.07.2011

Obs.: Rep. DOU de 29.09.2011

Altera a Instrução PREVIC nº 01, de 13 de abril de 2010 que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 7º da Instrução nº 3 de 10.10.2012.

A DIRETORIA COLEGIADA da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, em sessão realizada em 12 de julho de 2011, com fundamento no artigo 2º, inciso III, e artigo 12 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, no artigo 2º, inciso III, e artigo 11, inciso VIII do ANEXO I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,

Decidiu:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Previc nº 01, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º As exigibilidades referidas no parágrafo anterior abrangem o exigível operacional de investimentos e o exigível contingencial de investimentos previsto na planificação contábil padrão constante do anexo A da Resolução MPS/CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009.

§ 5º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, consideram- se plano de benefícios os planos previdenciais e os programas assistenciais de natureza financeira previstos no § 1º do artigo 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001.

§ 6º Os recursos garantidores dos planos de benefícios assistenciais com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não integram a base de cálculo da TAFIC ( continua ... )

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