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Prov. CRPS 181/11 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 181 de 20.07.2011

D.O.U.: 22.07.2011

Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS da 13ª Junta de Recursos/SP para a 27ª Junta de Recursos/RN.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 11, incisos I e XVII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 323, de 27 de agosto de 2007; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;

Considerando o grande volume de recursos interpostos pelos segurados e beneficiários no Estado de São Paulo;

Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes das Juntas de Recursos e com os dirigentes da Coordenação Geral de Logística do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

Resolve:

Art. 1º Redistribuir 1.500 (mil e quinhentos) processos administrativos de benefícios existentes na 13ªJR/SP, instalada em São Paulo, para a 27ªJR/RN Junta de Recursos instalada em Natal.

Art. 2º Os embargos ou pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pelo órgão julgador que proferiu a decisão.

Art. 3º O encaminhamento dos processos pela 13ªJR/SP e a devolução após julgamento pela 27ªJR/RN aos órgãos de origem, serão realizados através do Serviço de Protocolo do INSS.

Art. 4º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Juntas de Recursos adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º A Coordenação de Gestão Técnica e a Divisão de Assuntos Administrativos do CRPS acompanharão as providências recomendadas neste Provimento.

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

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