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IN Sec. Faz. - AL 2/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 13.06.2001

DOE-AL: 18.06.2001

Dispõe, relativamente aos Débitos Fiscais do ICMS, sobre a atualização monetária, os juros de mora e os critérios aplicáveis ao parcelamento e reparcelamento, estabelece parâmetros para uniformização dos procedimentos atinentes aos lançamentos de ofício, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que se refere à atualização monetária e imposição de juros moratórios, em se tratando de débitos fiscais do imposto;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de uniformização do procedimento a ser adotado no âmbito da Secretaria da Fazenda, no que pertine à exata mensuração do "quantum" devido, em face dos acréscimos legais supra mencionados, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos fiscais do ICM/ICMS não recolhidos no prazo legal terão seu valor atualizado em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente, observando-se que a atualização monetária:

I - será calculada no ato do recolhimento, com base na tabela em vigor na data em que for efetivamente liquidado o débito, aplicando-se o coeficiente correspondente ao período em que o tributo deveria ter sido pago;

II - incidirá sobre o débito total, assim compreendido o montante relativo ao imposto e penalidades pecuniárias cabíveis, não liquidados no período em que deveriam ter sido pagos;

III - aplica-se, inclusive, aos débitos cuja cobrança tenha sido suspensa por medida administrativa ou judicial, ressalvando-se:

a) até 31 de dezembro de 1982: a hipótese em que o contribuinte tiver depositado a importância questionada na Agência da Fazenda Estadual de seu domicílio ( continua ... )

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