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IN Sec. Faz. - GO 444/00 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 444 de 12.05.2000

DOE-GO: 19.05.2000

Altera as Instruções Normativas nº 389/99-GSF, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - e nº 335/98-GSF, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520, nos Anexos X e XI, e no inciso IV do art. 11 do Anexo IX, todos do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 389-GSF, de 09 de setembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único - O Campo 7.2 - Endereço da UCP - do Quadro VII do formulário de que trata o "caput" pode alternadamente, ser apresentado junto ao leiaute previsto no artigo seguinte

(...)

Artigo 15. (...)

Parágrafo único - No caso de usuário de ECF é exigida, ainda a utilização de ECF com placa contendo Memória de Fita Detalhe - MFD -, com capacidade de armazenar todas as operações registradas nos documentos e reproduzir os documentos originalmente ( continua ... )

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