x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 389/99 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 389 de 09.09.1999

DOE-GO: 13.09.1999

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD - E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF -

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Aplicam-se as normas estabelecidas nesta instrução, além das demais normas pertinentes da legislação, ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -.

Art. 2º Para efeito desta instrução, considera-se:

I - Alíquota Efetiva, o percentual obtido pela divisão do valor do imposto devido pelo valor da operação ou prestação, multiplicado por 100 (cem);

II - Auto-serviço, a forma de atendimento na qual o próprio consumidor escolhe e leva a mercadoria ao caixa para registro da venda e emissão do documento fiscal;

III - ECF Versão Restaurante, o equipamento, como tal definido em parecer de homologação emitido pela COTEPE/ICMS, com versão de "software" básico específico para o gerenciamento de vendas de alimento para consumo no próprio estabelecimento do tipo hotel, restaurante, lanchonete, chopinho ou similares, com as seguintes características:

a) cada venda ou pedido deve ser registrado pelo equipamento em momento anterior ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?